Ideologia de Gênero em Colégio - Ação Civil Pública

Ideologia de Gênero em Colégio - Ação Civil Pública

I - DOS FATOS

1- A Sociedade Inteligência e Coração – SIC, é uma entidade filantrópica de educação e assistência social sem fins lucrativos e é mantenedora do Colégio Santo Agostinho nas unidades situadas nas cidades de Belo Horizonte, Nova Lima e Contagem.

2- Em 6 de novembro de 2017, foi aberto na 23ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Cível de Belo Horizonte o Inquérito Civil Público nº MPMG - 0024 17 017735-6, em razão do recebimento de uma Representação feita por um grupo pais de alunos do Colégio Santo Agostinho, na qual questionavam a inclusão na proposta pedagógica do referido estabelecimento escolar do que denominaramIdeologia de Gênero, contida no material didático destinado à crianças da 3ª à 6ª séries do ensino fundamental.

3- Segundo os Representantes, após terem questionado os fatos junto à direção do estabelecimento de ensino, não lhes foi dada nenhuma resposta específica, tendo o Colégio respondido apenas com missivas genéricas destinadas à comunidade escolar como um todo, sempre negando a inclusão da Ideologia ou Teoria de Gênero em sua proposta pedagógica e materiais didáticos.

4- Os referidos pais reclamaram da inclusão e abordagem de assuntos impróprios nas aulas ministradas aos filhos, por entender que esses não teriam maturidade para compreendê-los ou discerni-los, informando que após queixas dos mesmos divulgaram uma “carta aberta” aos diretores do Colégio Santo Agostinho, seguida de uma “notificação extrajudicial”, facultando prazo de 20 (vinte) dias para esclarecimento por escrito, não tendo a Ré, entretanto, se manifestado.